Assembleias e administração · Revisão 2026-10-15 · Guia prático
Ata de assembleia: conteúdo mínimo e aprovação
Nota: Conteúdo informativo. Não substitui aconselhamento jurídico. Versões consolidadas no DRE são instrumentos de consulta.
A resposta em linguagem simples
A ata é o registo escrito das deliberações. Deve permitir a qualquer condómino perceber o que foi decidido, com quórum e majorias aplicáveis.
O que diz a lei
O Código Civil e o DL 268/94 impõem deveres de documentação das assembleias. Deliberações sobre obras em partes comuns ou alteração de regulamento exigem maiorias qualificadas — a ata deve reflectir o resultado da votação.
Como aplicar na prática
Registe presentes e representados, ordem de trabalhos, propostas, votos a favor/contra/abstenções e texto das deliberações. Arquive com convocatória e anexos. Comunique deliberações nos prazos aplicáveis.
Fontes e atualização
- DL 268/94 — Assembleias de condóminos.
Última revisão editorial: 2026-10-15.