Assembleias e administração · Revisão 2026-10-15 · Guia prático
Como convocar uma assembleia geral de condóminos
Nota: Conteúdo informativo. Não substitui aconselhamento jurídico. Versões consolidadas no DRE são instrumentos de consulta.
A resposta em linguagem simples
A convocatória informa data, hora, local (ou meio à distância, se legalmente previsto) e a ordem de trabalhos. Sem convocatória válida, correm-se riscos de nulidade das deliberações.
O que diz a lei
O Decreto-Lei n.º 268/94 estabelece regras sobre convocatória, edital e prazos mínimos para a primeira convocação. O Código Civil fixa quórum e majorias. Verifique sempre a redação em vigor no DRE.
Como aplicar na prática
Inclua todos os pontos a votar; anexe orçamento e contas quando aplicável; guarde prova de envio (registado, email com confirmação ou edital conforme casos). Segunda convocatória: confirmar requisitos legais específicos antes de agendar.
Fontes e atualização
- DL 268/94 (DRE) — Regime de convocatória e edital.
- Modelo de convocatória — Minuta editável Syndara.
Última revisão editorial: 2026-10-15.