Perguntas frequentes · Revisão 2026-10-15 · Guia prático
Pode o condomínio impedir uma obra numa fração?
Nota: Conteúdo informativo. Não substitui aconselhamento jurídico. Versões consolidadas no DRE são instrumentos de consulta.
A resposta em linguagem simples
O condómino pode alterar a sua fração se não prejudicar a estrutura ou partes comuns e respeitar o regulamento. Obras que afectem partes comuns ou a fachada exigem deliberação em assembleia.
O que diz a lei
Código Civil — alterações interiores vs obras que afectem elementos comuns ou estabilidade. Regulamento do condomínio pode impor condicionamentos adicionais válidos.
Como aplicar na prática
Peça projecto/plano ao condómino antes de iniciar. Se houver dúvida sobre fachada ou estrutura, convoque assembleia. Boa prática: comunicação escrita e prazos para contestação.
Fontes e atualização
- Código Civil — Alterações em frações.
Última revisão editorial: 2026-10-15.