41Legislação e administração
Câmaras de vigilância, sinalética e segurança em condomínios: o que é obrigatório e o que diz a lei em Portugal?
Descubra o que diz a lei portuguesa sobre câmaras de vigilância, sinalética, proteção de dados, incêndios e equipamentos de segurança nos condomínios.
Um condomínio instala câmaras na garagem, coloca um pequeno aviso junto à porta e considera que cumpriu a lei. Mas será que o sistema é legal? Quem autorizou a instalação? Que áreas podem ser filmadas? Durante quanto tempo podem ser guardadas as imagens? E quem tem legitimidade para as consultar?
A segurança de um edifício não se resume a instalar câmaras ou a colocar placas nas paredes. O mesmo prédio pode estar, ao mesmo tempo, perante o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, a Lei n.º 34/2013, o regime de segurança contra incêndio e a propriedade horizontal. Cada diploma responde a uma pergunta diferente. Confundir uma deliberação da assembleia com um fundamento de tratamento de dados, ou uma placa de saída com uma obrigação igual para todos os prédios, é a origem da maior parte dos incumprimentos.
Este guia, com referência de novembro de 2026, separa quatro tipos de afirmação. Norma legal é o que o diploma escreve. Orientação de autoridade é o que a CNPD, a ANEPC ou a DGEG publicam. Interpretação jurídica é uma leitura que a lei não formula por extenso. Boa prática não deve ser apresentada como imposição universal. O texto não substitui advogado nem técnico de segurança contra incêndio. A redação aplicável é a consolidada no Diário da República.
Parte I. Videovigilância nos condomínios
1. Pode um condomínio instalar câmaras de vigilância?
Em abstrato, um sistema para proteção de pessoas e bens não está proibido num prédio de habitação. O artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 58/2019 manda esses sistemas assegurar os requisitos do artigo 31.º da Lei n.º 34/2013, com os limites do n.º 2. O RGPD exige ainda base de licitude (artigo 6.º), informação (artigos 12.º e 13.º), minimização e limite de conservação (artigo 5.º) e segurança (artigo 32.º). Nenhuma destas normas autoriza o administrador, ou a empresa de administração, a ligar câmaras por iniciativa própria.
Há três decisões que não se substituem.
- Partes comuns. Instalar equipamento nas partes comuns é propriedade horizontal. Na regra geral das inovações, o artigo 1425.º do Código Civil exige maioria dos condóminos que represente dois terços do valor total do prédio. A Lei n.º 29/2026 baixou a maioria só para certas unidades de produção para autoconsumo. Essa exceção não abrange câmaras. Se a obra for inovação, o administrador apresenta pelo menos três orçamentos, salvo regra diferente do regulamento ou da assembleia (artigo 1436.º, n.º 2, na redação da Lei n.º 8/2022). A qualificação, inovação ou ato ordinário, não está na Lei n.º 58/2019. Confirma-se com o título e, na dúvida, com advogado. Ver também o guia da lei do condomínio e as maiorias da assembleia.
- Consentimento dos moradores. A página da CNPD sobre videovigilância por vizinhos afirma: «Em condomínios, terá de haver consentimento expresso de todos os moradores para que seja possível ter em funcionamento um sistema de videovigilância.» A Fundação Francisco Manuel dos Santos conclui que uma deliberação maioritária não deve bastar para impor o sistema a quem se oponha. Isto é orientação da autoridade e interpretação que a acompanha. Não é uma frase de unanimidade da Lei n.º 58/2019. O diploma, na versão consultada, não foi alterado e não contém essa disposição.
- Artigo 6.º do RGPD. O consentimento é uma base (n.º 1, alínea a). O interesse legítimo é outra (alínea f), só se não prevalecerem os direitos dos titulares. A posição publicada pela CNPD não trata o interesse da maioria como suficiente contra a oposição de um morador.
- Partes comuns podem ser filmadas? Só dentro do artigo 19.º e da proporcionalidade. Não há autorização para filmar a vida interna do prédio.
- A assembleia decide sozinha? Decide, se for o caso, a utilização das partes comuns. Não decide a licitude do tratamento dos dados de quem mora no prédio.
- Maioria ou unanimidade? A maioria qualificada do artigo 1425.º pode ser necessária para a obra. A unanimidade de moradores é a posição da CNPD para o funcionamento do sistema, não um artigo da Lei n.º 58/2019.
- Consentimento de todos? É o que a CNPD exige. No RGPD, o consentimento é livre, específico, informado e inequívoco, e pode ser retirado com a mesma facilidade (artigos 4.º, n.º 11, e 7.º).
- Chega o consentimento dos proprietários? Não, na formulação da CNPD, que fala em moradores. O arrendatário é titular dos dados quando a câmara regista a sua imagem, mesmo sem voto na assembleia.
- Um morador não concorda. Na posição da CNPD, o sistema não se mantém em funcionamento. A oposição de uma pessoa não é um pormenor de quórum.
- O administrador instala sozinho? Não. O artigo 1436.º inclui executar deliberações e intervir em urgências, com assembleia imediata para ratificação. Videovigilância não cabe nessa urgência nem dispensa o regime de dados.
- A empresa de administração decide sozinha? Não. Atua no mandato. A iniciativa do prestador não é deliberação nem consentimento.
Moradores novos desatualizam o mapa de consentimentos. Uma ata só com proprietários presentes não prova o consentimento de quem chegou depois. A retirada do consentimento obriga a parar o tratamento que nele assentava. Por isso muitos prédios concluem que não conseguem manter um sistema lícito e estável. Essa conclusão segue a CNPD. Não é uma proibição absoluta de ter câmaras. É a consequência de uma base que depende de todas as pessoas filmadas no percurso habitual até casa.
O dossier útil tem a ata sobre as partes comuns, os consentimentos individuais, a descrição das áreas, o prazo e a lista de quem acede. Sem isto, a administração não demonstra licitude.
2. Instalar câmaras sem sinalética é legal?
Não. O artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do RGPD impõe tratamento transparente. Os artigos 12.º e 13.º obrigam a informar, no momento da recolha, a identidade do responsável, as finalidades, a base, os destinatários, o prazo e os direitos. A CNPD, na página de videovigilância para organizações, diz que o aviso é obrigatório e deve respeitar o artigo 31.º, n.os 5 e 6, da Lei n.º 34/2013 e o artigo 115.º e o Anexo VIII da Portaria n.º 273/2013.
O artigo 115.º exige o aviso no perímetro da zona vigiada, reconhecível antes da entrada, legível e sem prejudicar a circulação, e a repetição no interior. Um autocolante atrás de uma planta, ou um aviso só na garagem quando a câmara também filma o átrio, não cumpre este desenho.
Exemplo. Quatro câmaras no átrio e na garagem. Os residentes «já sabem» pelo grupo do prédio. Não há aviso na entrada. O conhecimento informal não substitui os artigos 12.º e 13.º nem o artigo 31.º. A transparência é um dever do responsável. Visitantes, prestadores e novos arrendatários não estavam nessa conversa.
Colocar o aviso meses depois não torna lícito o tratamento anterior. A informação em falta no momento da recolha já está em incumprimento. As imagens desse período avaliam-se para apagamento, salvo a sequência que tenha de ser entregue a uma autoridade por crime concreto. O cartaz novo só vale para o futuro, e só se a base de licitude, as zonas, o prazo e os acessos também estiverem certos.
3. Como deve ser o aviso obrigatório de videovigilância?
O artigo 31.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2013 lê-se na redação da Lei n.º 46/2019, não na versão original. A alínea a), sobre existência e localização das câmaras, foi revogada. Permanecem obrigatórios, nesse número:
- a menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância»;
- a entidade de segurança privada que opera o sistema, com nome e alvará ou licença, quando essa entidade existe;
- o responsável pelo tratamento, perante quem se exercem acesso e retificação.
O n.º 6 exige o símbolo do Anexo VIII da Portaria n.º 273/2013. O artigo 115.º remete as dimensões para a ISO 3864-1, manda colocar o aviso no perímetro e repeti-lo no interior.
Se o condomínio gere o equipamento sem empresa de segurança privada, não se inventa um alvará. A alínea do operador aplica-se a quem está autorizado a operar o sistema. Sem essa entidade, o aviso identifica o condomínio e o contacto da administração. Um número de licença fictício é informação falsa. Se uma empresa com alvará opera o sistema, o nome e o alvará entram no aviso, e entra também o registo do artigo 31.º, n.º 1. Um instalador de eletrónica não é, por isso, entidade de segurança privada.
O cartaz é a primeira camada. Não cabe nele todo o artigo 13.º do RGPD. A página ou o documento acessível por endereço ou código QR indicam finalidade, base, zonas, prazo, destinatários, subcontratante, direitos e reclamação à CNPD. As orientações 3/2019 do Comité Europeu para a Proteção de Dados aceitam informação por camadas. São orientação europeia, não lei portuguesa.
Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância.
Responsável pelo tratamento: [Identificação do condomínio]
Finalidade: proteção de pessoas e bens.
Contactos: [Contacto da administração]
Prazo de conservação: [Prazo legal aplicável].
Informação complementar sobre o tratamento de dados: [URL ou QR Code].
Identificação da entidade de segurança privada autorizada, quando aplicável.
Modelo ilustrativo. Não substitui a validação do aviso do sistema concreto nem a informação do artigo 13.º do RGPD. Não preencher um alvará que o condomínio não tenha.
O prazo a inscrever, no regime que a CNPD descreve, é o de 30 dias, com eliminação nas 48 horas seguintes. Se o gravador não cumpre o prazo, o problema é de configuração, não de redação.
4. Onde podem e não podem ser instaladas câmaras?
O artigo 19.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 58/2019 proíbe câmaras sobre vias públicas, propriedades limítrofes ou locais que não sejam do domínio exclusivo do responsável, «exceto no que seja estritamente necessário para cobrir os acessos ao imóvel». A exceção cobre o limiar, para não deixar o acesso num ângulo cego. Não autoriza o passeio, a faixa de rodagem nem a janela do prédio em frente. A CNPD repete o critério para moradias: a câmara fica na propriedade de quem a instala e só capta o necessário para o acesso.
A página da CNPD para organizações indica ainda zonas em que a câmara não deve incidir: interior de elevadores, zonas de espera, descanso ou lazer, interior de piscina ou ginásio, instalações sanitárias. Parte desta lista está no artigo 19.º, n.º 2, alíneas c) e d). O interior do elevador é formulação da CNPD, não uma palavra do artigo. Trata-se como orientação da autoridade.
| Local | Enquadramento |
|---|---|
| Entrada principal | Pode justificar a exceção do acesso, com ângulo no limiar e aviso antes de entrar. Não manda filmar o passeio. |
| Portão exterior | Pode cobrir a aproximação imediata ao acesso. Aproximações longas sobre a via pública saem da exceção. |
| Átrio | Zona de permanência. A captação permanente é mais intrusiva do que a do limiar e depende de necessidade concreta e do consentimento na posição da CNPD. |
| Caixas de correio | Filmar quem abre a correspondência é, em regra, desproporcionado. |
| Escadas | Seguem o percurso quotidiano. Não são o «acesso ao imóvel» da exceção da via pública. Exigem necessidade muito qualificada. |
| Patamares | A câmara alinhada à porta de cada fração regista quem entra em cada casa. Risco elevado para a vida privada. A CNPD recusa a câmara individual no patamar. |
| Corredores | O mesmo problema, ao longo de várias portas. O limite é a proporcionalidade, não a qualidade da objetiva. |
| Garagem | Pode proteger veículos, mas também é percurso de pessoas. O ângulo cobre circulação e conflitos reais, não a porta de cada arrecadação nem o interior dos carros em detalhe inútil. |
| Lugares individuais | Uma câmara por lugar, a seguir o uso de cada fração, excede em regra a proteção genérica. Vista de conjunto não é vigilância de um lugar. |
| Arrecadações | A CNPD não admite que um condómino filme, por iniciativa própria, o corredor por onde passam outras pessoas. |
| Elevadores | Interior excluído pela orientação da CNPD. Espaço fechado, de permanência forçada. |
| Piscina | A CNPD indica que a câmara não deve incidir sobre o interior. Zona de corpo e de lazer, não perímetro de acesso. |
| Ginásio | O artigo 19.º, n.º 2, alínea d), refere ginásios de trabalhadores. A CNPD alarga a orientação ao interior de ginásio. O ginásio comum não é uma exceção fácil. |
| Jardins comuns | Zona de estadia. Se alguma captação for admissível, limita-se a acessos, não à permanência no relvado. |
| Via pública | Proibida, salvo o estritamente necessário para o acesso. |
| Propriedade de vizinhos | Proibida: janelas, varandas, pátios e logradouros de terceiros. |
| Interior das habitações | Fora de qualquer finalidade de segurança do condomínio. |
Elevador. A orientação da CNPD é de exclusão do interior. «Só para o vandalismo» continua a filmar crianças e visitas. Manutenção, controlo de acessos e registo de avarias vêm primeiro.
Portas das frações. Horários, visitas e ausências são vida privada. O artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do RGPD dificilmente se compadece com uma câmara alinhada às portas, mesmo com cartaz.
Percurso interno. Seguir o morador do portão ao patamar inverte a lógica de perímetro que a CNPD descreve: controlo de acessos a partir do exterior, de modo proporcionado.
Câmara individual. A CNPD é expressa: um vizinho não instala, por iniciativa própria, câmaras no patamar, no estacionamento ou no corredor das arrecadações. Também não fixa o aparelho numa parte comum como se fosse sua.
Campainha com câmara. O artigo 2.º, n.º 2, alínea c), do RGPD exclui só atividades exclusivamente pessoais ou domésticas. O Tribunal de Justiça, no processo C-212/13 (Ryneš), decidiu que a exclusão não cobre a câmara que filma espaço público ou o acesso de outras pessoas. Gravar o corredor não fica fora do RGPD por a campainha estar na porta da fração. Uma imagem em tempo real, sem gravação e só de quem toca àquela porta, tem risco menor e ainda assim não pode varrer o corredor. O «modo de gravação» da aplicação do fabricante não é uma autorização.
5. Pode uma câmara gravar áudio?
Não, como regra. O artigo 19.º, n.º 4, da Lei n.º 58/2019 proíbe a captação de som, exceto quando as instalações vigiadas estejam encerradas ou mediante autorização prévia da CNPD. O artigo 31.º, n.º 9, da Lei n.º 34/2013 confirma a proibição, salvo essa autorização.
A exceção das instalações encerradas visa o período sem pessoas na zona vigiada. A CNPD formula-a como ausência de pessoas a trabalhar nessas zonas. Átrio, escada ou elevador de prédio habitacional, em uso normal, não estão encerrados. A madrugada mais calma não transforma a exceção numa licença noturna.
Microfone incorporado, som por defeito e gravação de conversas no átrio ou no elevador ficam de fora. O microfone no equipamento não autoriza a ligá-lo. A medida é a desativação técnica, sem canal de áudio exportável, confirmada num ficheiro de teste. Desligar «na aplicação» e deixar o firmware repor o microfone não chega. Não há exceção para conflitos de vizinhos. A autorização prévia da CNPD não é um formulário para o átrio.
6. Durante quanto tempo podem ser guardadas as gravações?
A CNPD indica 30 dias, com eliminação até 48 horas depois, salvo lei especial com outro prazo e salvo processo criminal em curso. O artigo 31.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2013 fixa esse prazo, em registo codificado, contado da captação. O artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 58/2019 remete para os requisitos desse artigo. O artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD impõe a limitação da conservação.
Gravação contínua, deteção de movimento, disco local ou nuvem obedecem ao mesmo limite. O apagamento é automático e verificável. «O disco escreve por cima quando enche» não é um prazo de 30 dias: com pouco movimento, a imagem fica meses. A preservação para processo criminal é a sequência relevante, isolada, com nota de quem a extraiu, entregue à autoridade. Não é um arquivo de seis meses «para o que der e vier».
- Seis meses ou prazo indefinido. Em regra, não.
- Conflito entre vizinhos. Não alarga o prazo nem muda a finalidade.
- Infrações ao regulamento. Lixo, estacionamento ou mudanças fora de horas não justificam conservar imagens para «investigação» interna. O artigo 31.º, n.º 4, reserva a utilização à legislação processual penal.
7. Quem pode consultar as imagens?
O responsável define quem, na administração, precisa de aceder. Essas pessoas guardam sigilo. O artigo 31.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2013 pune criminalmente a quebra de sigilo de quem acede em razão das funções. O n.º 4 proíbe cessão ou cópia e só admite utilização em processo penal.
O círculo é pequeno: pessoas autorizadas, subcontratantes com contrato do artigo 28.º do RGPD, e autoridades policiais e judiciárias. Condóminos não têm direito coletivo de visionamento. Limpeza ou o técnico do elevador não herdam o acesso.
- Telemóvel do administrador. Sim, se a conta for individual, o canal for restrito e o acesso ficar registado. Password partilhada da empresa não é acesso legítimo só porque o cargo existe. Continua a ser tratamento de dados.
- Pedido de um condómino. Pode exercer os direitos do RGPD sobre os seus dados. Não pode levar o arquivo nem identificar vizinhos para uso próprio.
- Cópia de todas as gravações. Não. O acesso não é um direito de leva do disco, e a cópia está proibida fora do processo penal.
- WhatsApp ou envio a todos os proprietários. Não. É cessão a um conjunto de pessoas, fora de base legal.
- Lixo ou estacionamento irregular. Sanção interna sai da finalidade penal. O condomínio prova por outros meios. Se o facto for crime, o caminho é a autoridade.
Num incidente: registar data e circunstâncias; preservar só o relevante, com nota de quem acedeu; comunicar à autoridade quando haja indícios de crime; não divulgar entre condóminos; arquivar o rasto da exportação. O artigo 1437.º, n.º 3, do Código Civil permite ao administrador queixa-crime sobre partes comuns sem assembleia. Facilita a participação. Não autoriza distribuir o vídeo.
8. O RGPD aplica-se ao condomínio?
Sim, quando a imagem identifica ou torna identificável uma pessoa. O condomínio, representado pelo administrador, é em regra o responsável. A empresa de administração executa funções desse responsável. Não fica dona das imagens por ter a password. Instalador com acesso remoto, nuvem ou empresa de segurança que tratem dados por conta do condomínio são subcontratantes e precisam do contrato do artigo 28.º: objeto, duração, finalidade, segurança e destino dos dados no fim.
Os titulares têm os direitos dos artigos 15.º e seguintes, com os limites dos terceiros que apareçam na mesma imagem. O condomínio responde. Não remete o morador para «o técnico da câmara».
A CNPD é clara: já não é preciso autorização nem notificação prévia. A falta de autorização não é falta de obrigações. Quem instala «porque a CNPD já não autoriza» e dispensa aviso, prazo e minimização leu metade da página oficial.
A avaliação de impacto (artigo 35.º) é obrigatória quando há risco elevado para os direitos. Não é automática em qualquer sistema pequeno. Vigilância sistemática de zonas acessíveis a um largo público é candidata típica a avaliação. Uma câmara no limiar, sem seguir pessoas por vários pisos, pode ficar abaixo. Um sistema que percorre o prédio, com acesso remoto amplo, aproxima-se do limiar. A conclusão documenta-se. Não se copia de outro edifício.
Também não há dever automático de encarregado de proteção de dados. O artigo 37.º reserva-o a autoridades, a observação sistemática em larga escala e a categorias especiais em larga escala. Um prédio habitacional corrente não cabe aqui. Uma empresa com carteira grande pode ter razões próprias para nomear. Não é requisito de cada edifício de oito frações.
O registo do artigo 30.º tem exceções para organizações pequenas, que caem quando o tratamento não é ocasional. Câmaras ligadas todos os dias não são ocasionais. Uma ficha do sistema é a forma prática de cumprir o artigo 5.º, n.º 2, e o artigo 24.º. É boa prática alinhada com esses deveres. Não é uma minuta única obrigatória para todos os prédios.
9. Como proteger tecnicamente o próprio sistema?
O artigo 32.º do RGPD exige medidas adequadas ao risco. Câmaras e gravadores são computadores. Password de fábrica, equipamento exposto à Internet, UPnP ativo, acesso remoto sem segundo fator, credenciais partilhadas, firmware antigo, nuvem opaca, RTSP aberto e interface de administração na rede dos moradores são falhas que transformam o sistema numa fuga de imagens.
- Alterar credenciais de fábrica e eliminar contas genéricas.
- Contas individuais, sem password única da «administração».
- Segundo fator, quando o equipamento o suportar.
- Firmware atualizado. Serviços inúteis desligados, incluindo UPnP.
- Não publicar na Internet portas de administração, do gravador ou do RTSP.
- Câmaras numa rede própria, separada da rede dos moradores.
- Acesso ao gravador restrito, no local e à distância.
- Registo de consultas e exportações: quem, quando, que intervalo.
- Cifrar armazenamento e transmissões quando o equipamento o permitir.
- Apagamento automático no prazo legal.
- Revisão periódica das contas autorizadas.
- Contrato escrito para acesso remoto de terceiros, que cessa com o serviço.
Internet
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x portas de administração e RTSP não publicadas
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Rede dos moradores | Rede das câmaras (isolada)
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Gravador no prédio
contas individuais, segundo fator,
retenção automática de 30 dias,
rasto de consultas e exportações
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Administração autorizada
(sem password partilhada)
Este desenho aplica o artigo 32.º. Não é um projeto de rede imposto por portaria. O instalador que exige abrir portas no router «para ver as câmaras de casa» está a desenhar o incidente.
Parte II. Sinalética e segurança contra incêndios
10. Todos os condomínios são obrigados a ter sinalética de emergência?
Não. O regime está no Decreto-Lei n.º 220/2008 e na Portaria n.º 1532/2008, alterada pela Portaria n.º 135/2020. A habitação é a utilização-tipo I. O artigo 12.º classifica quatro categorias, de risco reduzido a muito elevado. Na habitação, os fatores são a altura da utilização-tipo e os pisos abaixo do plano de referência (Quadro I do Anexo III). O artigo 13.º atribui a categoria mais baixa que satisfaça todos os critérios e manda subir quando um valor é excedido.
A altura não é «o número de andares». O artigo 2.º define-a como a diferença de cota entre o plano de referência, no acesso das viaturas de socorro, e o pavimento do último piso acima do solo suscetível de ocupação, com exclusão, em certas condições, de pisos só de equipamentos ou de arrecadações de visita episódica. Idade do prédio e número de frações não classificam o risco.
A Nota Técnica n.º 06 da ANEPC publica o Quadro I assim: 1.ª categoria até 9 m e até um piso abaixo do plano de referência; 2.ª até 28 m e até três pisos abaixo; 3.ª até 50 m e até cinco; 4.ª acima de 50 m ou acima de cinco pisos abaixo. Se um critério falha, a categoria sobe. O administrador confirma no anexo do Diário da República e no projeto ou ficha de segurança, não numa estimativa de «prédio baixo».
O artigo 108.º, n.º 4, da portaria manda sinalizar os edifícios, com exceção dos espaços comuns da utilização-tipo I da 1.ª categoria e dos fogos de habitação em qualquer categoria. Dizer que todos os condomínios instalam o mesmo conjunto de placas contradiz esta exceção.
| Característica | Implicação |
|---|---|
| Habitação, 1.ª categoria | Espaços comuns excetuados da sinalização do artigo 108.º, n.º 4. Fogos também. Arrecadações agrupadas podem reintroduzir sinalização local. |
| Habitação, 2.ª categoria | A exceção não cobre estes espaços comuns. Artigos 108.º a 112.º nas partes comuns. Interior dos fogos continua de fora. |
| Habitação, 3.ª categoria | Sinalização das partes comuns, meios mais exigentes e medidas de autoproteção. O artigo 22.º do decreto-lei já não excetua esta categoria. |
| Habitação, 4.ª categoria | O mesmo patamar, com alerta automático no alarme e regras de grande altura quando a geometria o impõe. |
| Utilização mista | Cada utilização-tipo classifica-se à parte. O artigo 13.º, n.º 5, aplica às partes comuns as exigências mais gravosas de autoproteção, resistência ao fogo e controlo de fumos. |
| Garagem | Pode ser utilização-tipo II, com Quadro II próprio: coberto ou ao ar livre, altura, pisos abaixo e área. Não se classifica pelo número de lugares. |
Um edifício de direito anterior não recebe todo o regulamento atual só por ter vinte anos. O artigo 14.º-A sujeita ao regime as operações urbanísticas nesses edifícios e permite dispensar normas desproporcionadas na reabilitação, por decisão da ANEPC ou do município na 1.ª categoria. O que não fica dispensado é manter as condições já aprovadas. O primeiro documento é o projeto de SCIE ou a ficha de segurança.
11. Que placas podem ser obrigatórias?
Quando a sinalização é devida, os artigos 108.º a 112.º fixam o regime. O artigo 108.º remete para o Decreto-Lei n.º 141/95, a Portaria n.º 1456-A/95 e, no resto, para EN ISO 7010, ISO 3864 e ISO 16069. Publicidade, objetos ou luzes intensas não podem ocultar ou confundir os sinais (n.º 3).
As placas de proibição, perigo, emergência e meios de intervenção são de material rígido fotoluminescente (artigo 110.º). A área mínima depende da distância, entre 6 m e 50 m (artigo 109.º). Placa saliente: entre 2,1 m e 3 m de altura (artigo 111.º).
O artigo 112.º pede continuidade. Nas vias de evacuação, a placa fica perpendicular ou a 45 graus do sentido de fuga. Nas mudanças de direção, o sentido é inequívoco. A distância entre placas vai de 6 m a 30 m. Nas vias horizontais acessíveis a público, uma saída ou um sentido tem de ser visível de qualquer ponto suscetível de ocupação. Nas vias verticais, há placa no patamar de acesso, com o piso ou a saída, e no patamar intermédio, com o sentido. As placas ficam a menos de 2 m, em planta, das fontes de luz, e não coladas sobre os aparelhos, salvo as exceções estreitas do n.º 8.
O conjunto que o projeto pode exigir inclui saída, saída de emergência, direção de evacuação, extintores e outros meios, botões de alarme, risco elétrico, risco de gás, proibição de fumar onde seja devida, número do piso e identificação de compartimentos técnicos. Isto não se confunde com o horário do ginásio ou com o aviso de obras. O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 268/94 impõe publicitar as regras de segurança dos equipamentos comuns. Essa publicidade não ocupa o lugar da placa fotoluminescente, nem a placa substitui o regulamento.
Placa tapada por uma bicicleta, uma porta ou um anúncio deixa de cumprir os artigos 108.º, n.º 3, e 112.º. A obrigação, quando existe, é de visibilidade permanente.
12. Extintores: são obrigatórios em todos os condomínios?
Não com a mesma regra. O artigo 163.º, n.º 1, manda distribuir extintores de modo que a distância a percorrer não exceda 15 m, e excetua a utilização-tipo I das 1.ª e 2.ª categorias. A exceção não apaga locais de risco nem outras normas.
O n.º 4 exige extintores nos locais de risco C e F. O artigo 211.º, n.º 4, exige extintores portáteis nos estacionamentos cobertos, individuais ou coletivos. O artigo 209.º, n.º 14, exige extintores nas circulações dos agrupamentos de arrecadações, além de iluminação de emergência, sinalização e alarme da configuração 2. Centrais térmicas acima de 70 kW têm meios adicionais (artigo 163.º, n.º 6).
Quando o extintor é exigido, fica sinalizado, desimpedido, em suporte ou nicho, com o manípulo no máximo a 1,2 m. O critério supletivo (18 litros de agente padrão por 500 m2, ou um por 200 m2 com mínimo de dois por piso) não é um slogan para cada patamar da 1.ª categoria. É o cálculo, na falta de outro critério justificado, para quem não está na exceção.
O artigo 164.º, alínea c), inclui rede armada com carretel nas utilizações-tipo I da 3.ª categoria ou superior. O artigo 168.º exige rede seca ou húmida às utilizações-tipo I e II da 2.ª categoria, e rede húmida a partir da 3.ª. Um prédio da 2.ª categoria pode estar fora da regra geral dos extintores e, mesmo assim, precisar de rede de segunda intervenção.
Manutenção é outra camada. O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 220/2008 mantém o dever de conservar as condições de segurança durante a vida do edifício. Extintor existente, descarregado ou obstruído não cumpre esse dever, mesmo que a discussão sobre a quantidade de origem ainda esteja aberta. A revisão faz-se por entidade competente, com registo. Recomendar extintores na 1.ª categoria, fora dos espaços em que o regulamento já os pede, pode ser boa prática. Não é a frase «a lei obriga um extintor por piso e na garagem».
13. Iluminação de emergência e alarmes de incêndio
O artigo 113.º, n.º 1, exige iluminação de emergência além da iluminação normal, e excetua os espaços da utilização-tipo I da 1.ª categoria e as habitações de qualquer categoria. Há iluminação de ambiente e iluminação de balizagem ou circulação. A autonomia mínima é de 15 minutos (artigo 114.º, n.º 2). A balizagem marca interseções, mudanças de direção, patamares, botões, comandos, meios de primeira intervenção e saídas.
Os fogos estão excetuados em qualquer categoria. Os espaços comuns da 2.ª, 3.ª e 4.ª não cabem na exceção. O artigo 209.º, n.º 14, alínea a), pode exigir iluminação nas circulações de arrecadações agrupadas mesmo quando a regra geral da habitação é mais leve. «Nenhum prédio baixo precisa» ignora esses espaços. «Todos precisam» ignora o artigo 113.º.
No alarme, o artigo 126.º isenta a utilização-tipo I da 1.ª ou da 2.ª categoria, e isenta os fogos em qualquer categoria. Na 3.ª ou na 4.ª instala-se a configuração 2, com alerta automático na 4.ª. As configurações estão no artigo 125.º e no Quadro XXXVI. Se a habitação está isenta, uma garagem de utilização-tipo II pode ter de garantir a configuração 2, com difusores nas escadas e nas circulações (artigo 127.º, n.º 2). Em edifício misto com comunicações comuns à habitação, o artigo 130.º, n.os 3 e 4, pode exigir pelo menos a configuração 2, com difusor na escada e, se ela for enclausurada, em cada patamar de acesso aos fogos. A isenção do artigo 126.º não revoga o alarme dos agrupamentos de arrecadações do artigo 209.º. O projeto mostra se essa norma se aplica.
14. Medidas de autoproteção: todos os condomínios precisam?
Não. O artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2008 aplica as medidas a todos os edifícios, incluindo os já existentes em 2009, com exceção da utilização-tipo I da 1.ª e da 2.ª categorias. A ANEPC repete a exceção. O artigo 21.º enumera procedimentos ou plano de prevenção, procedimentos de emergência ou plano de emergência interno, registos de segurança, formação e simulacros. O artigo 198.º da portaria remete o detalhe por categoria para o Quadro XXXIX.
Nas 3.ª e 4.ª categorias a exceção não funciona. Há parecer da entidade competente e um responsável de segurança que designa delegado (artigo 194.º, n.º 2, da portaria, e artigo 20.º do decreto-lei). O artigo 190.º exige posto de segurança na habitação da 3.ª e da 4.ª categorias. O artigo 206.º inclui na formação os ocupantes dos fogos dessas categorias. O quadro e o parecer é que dizem se a 3.ª categoria tem simulacro e em que periodicidade. O que se pode afirmar sem o quadro à frente é que plano de prevenção e plano de emergência interno são as formas previstas para as categorias mais elevadas, e que a 1.ª e a 2.ª categorias de habitação estão fora deste bloco.
Dispensa de autoproteção não é dispensa de manter as condições de segurança. O artigo 6.º, n.º 3, continua a pôr as partes comuns a cargo do condomínio. Um prédio da 1.ª categoria pode não ter plano de emergência e, mesmo assim, estar irregular se a porta corta-fogo estiver calçada ou a escada ocupada.
15. Quem é responsável pela segurança contra incêndios nas partes comuns?
O artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 220/2008 atribui, na utilização-tipo I, a manutenção das condições de segurança aos proprietários, e as partes comuns na propriedade horizontal ao condomínio. O artigo 194.º da portaria identifica o responsável de segurança com essas pessoas. A ANEPC publica o quadro: interior das habitações, o proprietário; espaços comuns da utilização-tipo I, a administração do condomínio.
O administrador não substitui o autor do projeto. Conserva as partes comuns e executa a lei e a assembleia (artigo 1436.º do Código Civil). Pode contratar técnicos. O contrato não apaga o dever do condomínio. Se a empresa falta, o condomínio interpela, substitui e não deixa um equipamento crítico parado sem medida alternativa. Os deveres do administrador e o calendário de manutenção ajudam a não deixar isto na memória de um mandato.
As inspeções do artigo 19.º são pedidas pelas entidades do artigo 6.º: no máximo seis, cinco, quatro e três anos, conforme a categoria. O n.º 5 excetua várias utilizações da 1.ª categoria, incluindo a habitação, e os edifícios só de habitação da 2.ª categoria. Inspeções extraordinárias podem partir da ANEPC ou de outra entidade fiscalizadora. Na 1.ª categoria, a competência deste artigo é do município. O relatório fixa prazo de correção, haja ou não contraordenação (n.º 7).
Parte III. Outras obrigações de segurança
16. Elevadores
O elevador é parte comum. O Decreto-Lei n.º 320/2002 obriga a manutenção e a inspeção depois da entrada em serviço. A manutenção é de uma EMIE reconhecida pela DGEG. A DGEG recorda que a responsabilidade por manutenção deficiente é da EMIE e, solidariamente, do proprietário. O contrato não exonera o condomínio.
O contrato simples cobre análise, limpeza e lubrificação segundo o plano, e reparação de avarias a pedido. O plano é mensal, salvo outro período autorizado pela DGEG. A duração mínima é um ano. Trabalhos fora do contrato são comunicados ao proprietário e feitos por EMIE. Visita mensal não prova inspeção periódica. São atos diferentes.
No artigo 8.º do regime consolidado, os ascensores inspecionam-se de dois em dois anos em edifícios comerciais ou de serviços abertos ao público; de quatro em quatro em edifícios mistos de habitação e comércio ou serviços; de quatro em quatro em habitação com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; de seis em seis nos restantes edifícios habitacionais. Comércio ao nível do acesso principal não conta para esta distinção. Depois de duas inspeções periódicas, o prazo passa a bienal, sem prejuízo de intervalo mais curto que já resulte da regra anterior. Escadas e tapetes mecânicos: dois anos. Monta-cargas: seis anos. Cláusulas de segurança impostas na inspeção seguem para reinspeção.
A DGEG atribui às câmaras a fiscalização por inspeções e reinspeções, e, pela Lei n.º 65/2013, reconhece as entidades inspetoras (EIIE). O dossier guarda o relatório, a data seguinte e quem inspecionou. Equipamento com cláusulas por cumprir, ou manifestamente inseguro, não espera pela assembleia do ano seguinte. Os utilizadores podem participar a deficiência à câmara, que pode ordenar inspeção extraordinária.
Pessoas retidas são emergência. O contrato cobre o resgate e o número está publicitado. O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 268/94 obriga a publicitar as regras de segurança dos equipamentos comuns. O contacto da EMIE no átrio é o mínimo desse dever no elevador.
17. Instalações de gás
No Decreto-Lei n.º 97/2017, consolidado com última alteração identificada em 10 de fevereiro de 2023, o artigo 17.º, n.º 1, põe a inspeção a cargo do proprietário ou do usufrutuário. O n.º 2, alínea a), entrega as partes comuns do prédio em propriedade horizontal ao condomínio. A alínea b) passa o encargo ao arrendatário quando o contrato o transferir, e mantém-no responsável pelos aparelhos que ele mande instalar. Coluna e órgãos comuns não se confundem com a instalação dentro da fração.
A manutenção segue o mesmo corte: condomínio nas partes comuns, proprietário na fração, arrendatário se o contrato o disser. Intervém entidade instaladora. Se a manutenção exigir inspeção extraordinária, o prazo é de 30 dias.
O artigo 21.º manda inspecionar as instalações abastecidas. De três em três anos, utilizações-tipo III a XII e as que, mesmo fora desses tipos, recebam público. De cinco em cinco anos, instalações executadas há mais de dez anos e sem remodelação. A habitação não está na lista dos três anos. A DGEG publica a transição: tipo I executado até 21 de agosto de 2018 faz a primeira inspeção periódica até 26 de agosto de 2028 ou aos 20 anos, o que ocorrer primeiro; as posteriores têm a primeira aos 10 anos; as seguintes, de cinco em cinco. Falhar o prazo já vencido é incumprimento. A DGEG notifica para três meses e, persistindo a falta, o distribuidor corta o gás após pré-aviso (n.os 2 e 3).
Inspecionam entidades reconhecidas. O condomínio agenda e paga a parte comum. Cada proprietário agenda a fração, salvo cláusula do arrendamento. Válvula de corte, ventilação e acesso reservado aos locais técnicos mantêm-se operacionais. Numa 1.ª categoria, a placa do artigo 108.º pode não ser devida e, mesmo assim, a válvula tem de ser identificável. Publicitar a manobra cabe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 268/94.
18. Garagens, portões e acessos automáticos
A garagem pode ser espaço da utilização-tipo I ou utilização-tipo II. A diferença muda alarmes, extintores, ventilação e desenfumagem. O artigo 214.º restringe oficinas, abastecimento e certos veículos perigosos nos parques. O artigo 209.º limita líquidos e gases nas arrecadações, com tetos baixos, e impede arrecadações isoladas espalhadas pelo estacionamento. O artigo 213.º fixa a largura mínima das vias que sirvam só a habitação, fora dos fogos: 0,90 m na 1.ª categoria, 1,20 m na 2.ª e 1,40 m na 3.ª e na 4.ª.
O portão automático é uma máquina. O Decreto-Lei n.º 103/2008 transpõe esse regime, incluindo a proteção contra esmagamento nos equipamentos a que se aplica. Manter fotocélulas, bandas e limitação de força é conservação do equipamento comum. Não encontrámos norma que obrigue todos os condomínios a placas de velocidade, altura máxima ou sentido de circulação. Essas placas existem quando o projeto, o licenciamento ou o regulamento as preveem, ou como boa prática. Não as ter não prova, por si, um incumprimento universal.
Iluminação, ventilação e caminhos de peões seguem o projeto e, na utilização-tipo II, as regras de poluição e desenfumagem. Acessos de socorro não se fecham com correntes ou carros em segunda fila. Quadros da garagem ficam fechados a quem não tem função técnica.
Carregadores de veículos elétricos seguem o Decreto-Lei n.º 93/2025, tratado no guia próprio. Não se decidem como uma câmara nem se sinalizam como um extintor. Botijas e solventes acima dos limiares do artigo 209.º não são uma preferência da administração: mudam o risco do espaço.
19. Piscinas, ginásios e áreas comuns de lazer
Esta secção só vale quando o edifício tem esses espaços. Piscina reservada a moradores não é automaticamente piscina aberta ao público. Nadador-salvador permanente e licenciamento de recinto público não se transplantam por analogia para um prédio de doze frações. Ignorar o regulamento municipal das piscinas de uso coletivo, quando ele existe e abrange o caso, é o erro oposto.
O condomínio explora uma parte comum e responde pela falta de manutenção, nos termos gerais e pelo dever de conservação. O regulamento pode fixar horários, idades e higiene. Profundidade, equipamento partido, piso escorregadio e qualidade da água, se a piscina é tratada, são condições materiais. Sinalizar profundidade é, em muitos municípios, regra local e, onde não for, boa prática. A videovigilância do interior da piscina esbarra na CNPD. Chave ou código de acesso não autorizam filmar quem nada.
O ginásio segue a mesma lógica: manutenção, instruções e restrição de imagem. A sala de condomínio do artigo 210.º tem requisitos próprios de resistência ao fogo, iluminação de emergência, sinalização, alarme quando o edifício também o exige, e extintores. Isso é SCIE, não decoração.
20. Instalações elétricas e salas técnicas
Não encontrámos uma inspeção periódica universal, com prazo único, para todas as instalações elétricas comuns de habitação. O Decreto-Lei n.º 96/2017 e a regulamentação da DGEG distinguem tipos de instalação. Umas estão sujeitas a inspeção ou verificação. Outras não repetem o calendário dos elevadores. Afirmar o contrário seria inventar a obrigação. Classifica a instalação quem está habilitado e, na dúvida, a DGEG.
Do dever de conservação, e da SCIE quando há locais técnicos, resulta outra coisa: intervenções por pessoas habilitadas; quadros fechados; circuitos identificados, para um corte de emergência não ser um ensaio; proteções adequadas ao uso, incluindo garagem e bombagem; proibição de alterações informais; dossier com esquemas e certificados que existam; manobra de corte conhecida e publicitada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 268/94.
Salas de bombas, casas de máquinas e centrais térmicas não são arrecadações. O artigo 197.º da portaria exige autorização do responsável de segurança e meios suplementares quando a obra usa chama, faísca ou materiais facilmente inflamáveis. Mesmo sem plano formal de autoproteção, estas salas não se enchem de móveis ou de tinta.
21. Regras gerais de segurança e utilização das partes comuns
Imposição, quando a SCIE se aplica ao espaço. Vias com a largura do artigo 213.º e desimpedidas. Portas resistentes ao fogo que fechem. Meios de primeira intervenção acessíveis, com o espaço livre que o artigo 166.º fixa para carretéis quando existem. Sem os produtos proibidos pelo artigo 209.º. Sem transformar a escada em armazém. Obras que prejudiquem a evacuação fora do período de uso, ou com caminho alternativo (artigo 197.º).
Conservação e publicidade, mesmo sem placa de emergência. O administrador conserva as partes comuns (artigo 1436.º) e publicita as regras dos equipamentos (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 268/94). Válvulas acessíveis, iluminação comum a funcionar, avarias comunicadas, compartimentos técnicos fechados à curiosidade e abertos a quem intervém.
Boa prática, que não se cita como artigo inexistente. Aviso de pavimento molhado, sinalização temporária de obras, participação de uma lâmpada fundida. Reduzem quedas. A falta pode ter relevância civil se causar dano. Não é, por si, a contraordenação de SCIE de uma 1.ª categoria sem sinalética obrigatória.
Bicicletas na escada mostram a fronteira. Não há um crime chamado «bicicleta». Há a largura mínima, a proibição de ocultar sinais e o dever de manter as partes comuns utilizáveis. Se o objeto reduz a via ou impede uma porta, a situação é incompatível com a segurança. Se está num recanto que não interfere, o tema é de regulamento. A assembleia pode proibir o depósito sem inventar um incêndio.
Parte IV. Quadro prático: legal, ilegal ou depende?
| Situação | Conclusão |
|---|---|
| Câmaras sem qualquer aviso | Proibido. Falta o RGPD e o aviso que a CNPD exige por remissão ao artigo 31.º da Lei n.º 34/2013. Saber que existem não substitui o cartaz. |
| Decisão exclusiva do administrador | Não presumir legitimidade. A obra nas partes comuns cabe à assembleia. O tratamento de dados não cabe no mandato ordinário do artigo 1436.º. |
| Oposição de um morador | Não manter o sistema, na posição da CNPD. Pede consentimento de todos os moradores. Não é artigo da Lei n.º 58/2019. Um morador chega para a orientação falhar. |
| Câmara na porta a filmar o corredor | Não permitido por iniciativa individual, segundo a CNPD. A exclusão doméstica não cobre os vizinhos. O ângulo não varre o corredor. |
| Filmar a rua | Proibido, salvo o estritamente necessário para o acesso, artigo 19.º, n.º 2, alínea a). A exceção não inclui passeio nem faixa de rodagem. |
| Áudio permanente | Proibido em regra, artigo 19.º, n.º 4. Exceções: instalações encerradas ou autorização prévia da CNPD. O átrio em uso não está encerrado. |
| Câmara no elevador | Proibida segundo a CNPD. O artigo 19.º não diz «elevador». A página oficial exclui o interior. |
| Filmar a porta de cada fração | Risco elevado de violação da privacidade. Regista quem entra em cada casa. A minimização e a lógica de perímetro não suportam este ângulo como solução comum. |
| Imagens no WhatsApp | Proibido como divulgação informal. O artigo 31.º, n.º 4, proíbe cessão ou cópia fora do processo penal. |
| Guardar seis meses | Em regra, não. São 30 dias e destruição nas 48 horas seguintes. Processo criminal concreto pode conservar a sequência, não o arquivo. |
| Campainha inteligente | Depende da área e de haver gravação. Sem exclusão automática. Tempo real só de quem toca à porta é um caso menor. Gravar o corredor cai na proibição da CNPD para iniciativas individuais. |
| Ver em tempo real no telemóvel | Permitido sob condições. É tratamento de dados: conta própria, segurança e rasto. Não é direito de todos nem password única da empresa. |
| Imagens para infrações do regulamento | Em regra, não. A utilização legal é a do processo penal. Lixo ou estacionamento não se provam com extrato enviado aos vizinhos. |
| Extintores em todos os pisos | Depende da categoria, do projeto e do espaço. Habitação da 1.ª e da 2.ª está fora do artigo 163.º, n.º 1. Garagem coberta, locais de risco e arrecadações podem ter regra própria. |
| Sinalização em qualquer prédio | Depende. Espaços comuns da 1.ª categoria de habitação e fogos de qualquer categoria estão no artigo 108.º, n.º 4, como exceção. Da 2.ª para cima, as partes comuns entram. |
| Sem manutenção dos elevadores | Incumprimento. O Decreto-Lei n.º 320/2002 exige EMIE reconhecida. O plano é mensal, salvo outro prazo autorizado pela DGEG. |
| Ignorar a inspeção do gás comum | Incumprimento quando a inspeção é exigível. O condomínio promove e paga a parte comum. O calendário é o do artigo 21.º e da tabela da DGEG. |
| Bicicletas nas escadas | Depende do efeito na evacuação. Se reduz a largura mínima ou bloqueia uma porta, é incompatível com a segurança. Se não interfere, é regulamento. Não há proibição autónoma só por ser bicicleta. |
| Objetos diante dos extintores | Incompatível com o acesso aos meios, quando são exigidos ou já fazem parte das condições aprovadas. |
Parte V. Checklist anual do administrador
Cada linha fecha com data, responsável e sítio do documento. Caixa vazia é ponto em aberto, não multa automática.
A. Videovigilância
- Há deliberação e documentação da instalação, se existir sistema.
- A posição da CNPD sobre o consentimento de todos os moradores, incluindo arrendatários, foi analisada por escrito.
- A sinalética está no perímetro e repete-se no interior.
- O aviso identifica o responsável e não inventa alvará.
- Os ângulos respeitam o acesso e não filmam portas de fração nem a rua além do limiar.
- O áudio está desativado e uma exportação de teste não traz som.
- A retenção está em 30 dias, com apagamento automático.
- O acesso usa contas individuais.
- O firmware está atualizado e as portas de administração não estão na Internet.
- Há registo de consultas e exportações.
- O prestador externo, se trata dados, tem contrato do artigo 28.º do RGPD.
B. Segurança contra incêndios
- Utilização-tipo e categoria identificadas, com altura e pisos abaixo do plano de referência.
- Projeto de SCIE ou ficha de segurança no dossier.
- Sinalização lida à luz do artigo 108.º, n.º 4, não de um modelo único.
- Iluminação de emergência onde o artigo 113.º ou norma especial a exigem, e testada.
- Alarme conforme o artigo 126.º e as normas de garagem ou arrecadações, se aplicáveis.
- Meios de primeira intervenção acessíveis e revistos.
- Vias livres, com a largura do artigo 213.º.
- Portas resistentes ao fogo e equipamentos a funcionar.
- Autoproteção implementada nas 3.ª e 4.ª categorias. A dispensa das 1.ª e 2.ª não foi lida como dispensa de manutenção.
- Registos de manutenção e, quando exista, registo de segurança.
C. Equipamentos comuns
- Elevadores com EMIE e plano de visitas cumprido.
- Inspeção periódica dentro do prazo, distinta da manutenção.
- Gás comum inspecionado quando o artigo 21.º e a DGEG o exigem.
- Quadros elétricos fechados, identificados e sem alterações informais.
- Portões com antiesmagamento a funcionar.
- Salas técnicas fechadas e desimpedidas.
- Garagem sem armazenamento proibido e com evacuação livre.
- Equipamentos de incêndio existentes com revisão em dia.
- Piscina ou ginásio, se existirem, com regras e manutenção registadas.
D. Gestão documental
- Projetos, fichas e esquemas arquivados.
- Certificados e relatórios disponíveis.
- Contratos de manutenção atuais, com contacto de avaria.
- Calendário do ano: elevador, gás, extintores, portões, alarme.
- Regras de segurança dos equipamentos publicitadas, artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 268/94.
- Avarias e intervenções registadas.
- Contactos no átrio: EMIE, gás, administração, bombeiros.
- Responsáveis e prestadores identificados, sem confundir quem executa com quem responde.
Cinco cenários
Cenário 1. Três câmaras, sem avisar
1. Factos. O administrador instalou três câmaras, duas na garagem e uma no hall. Não houve assembleia, nem consentimentos, nem aviso. Os moradores souberam pela fatura.
2. Regime. Artigos 1425.º e 1436.º do Código Civil. Artigos 5.º, 6.º, 12.º e 13.º do RGPD. Artigo 19.º da Lei n.º 58/2019 e artigo 31.º da Lei n.º 34/2013. Posição da CNPD sobre consentimento e aviso.
3. Incumprimento. Decisão fora da assembleia, base de licitude por demonstrar, falta de informação e, se o ângulo apanha portas ou a rampa para a rua, captação excessiva. O cartaz posterior não apaga o tratamento já feito.
4. O que fazer. Suspender a gravação e informar por escrito. Levar as partes comuns à assembleia, com três orçamentos se for inovação. Explicar que a maioria não substitui o consentimento da CNPD. Se alguém recusar, não religar. Se todos consentirem e os ângulos forem lícitos, aí colocar o aviso, fixar 30 dias, desligar o áudio e limitar contas. Apagar as imagens da fase irregular, salvo sequência já devida a uma autoridade.
5. Arquivo. Ordem de suspensão, participação à assembleia, mapa de consentimentos ou ata da desistência, ângulos, prazo, contratos e quem tinha acesso antes da correção.
Cenário 2. Campainha que grava o corredor
1. Factos. A campainha grava sempre que alguém passa, incluindo vizinhos que não tocam à porta. O corredor fica no telemóvel do condómino.
2. Regime. Artigo 2.º, n.º 2, alínea c), do RGPD e acórdão Ryneš. Página da CNPD sobre vizinhos. Artigo 19.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 58/2019: zonas que não são domínio exclusivo de quem filma.
3. Incumprimento. Iniciativa individual sobre circulação comum, tratamento de terceiros sem base e captação que a CNPD descreve como inadmissível no corredor.
4. O que fazer. A administração notifica para desligar a gravação e reorientar ou remover o aparelho. Não manda arrancá-lo. Se continua, vizinho e condomínio podem queixar-se à CNPD. Se a devassa for evidente, a CNPD indica queixa-crime ao Ministério Público.
5. Arquivo. Fotografia do ângulo, notificação, resposta e participações. Não se junta o vídeo do vizinho ao processo interno.
Cenário 3. Prédio com 20 anos, sem placas nem luz de emergência
1. Factos. Edifício de 2006, sem placas de evacuação nem blocos nas escadas. Um condómino exige a obra «porque a lei obriga todos os prédios».
2. Regime. Artigos 12.º e 13.º e Anexo III do Decreto-Lei n.º 220/2008. Artigos 108.º, n.º 4, e 113.º, n.º 1, da portaria. Artigo 14.º-A para edifícios anteriores. Artigos 209.º e 211.º se houver arrecadações agrupadas ou estacionamento coberto.
3. Incumprimento. Ainda não se sabe. Na utilização-tipo I da 1.ª categoria, os espaços comuns estão excetuados da sinalização geral e da iluminação de emergência. Idade e número de frações não classificam. Se a altura ou os pisos abaixo do plano de referência empurrarem o prédio para a 2.ª categoria ou acima, a exceção cai. Garagem ou núcleo de arrecadações podem exigir equipamentos mesmo na 1.ª categoria. Fora de uma operação urbanística, o artigo 14.º-A não impõe sozinho a reconstrução integral de um edifício antigo.
4. O que fazer. Obter a ficha ou o projeto, medir a altura nos termos do artigo 2.º e contar os pisos abaixo do plano de referência. Na dúvida, técnico de SCIE, não um catálogo de placas. Só depois orçamentar o que este edifício deve. Recusar a obra quando a exceção se aplica também é cumprir a lei.
5. Arquivo. Ficha ou projeto, nota da categoria, parecer se existir, e deliberação fundamentada.
Cenário 4. Há contrato do elevador e falta a inspeção
1. Factos. A EMIE visita todos os meses. A inspeção periódica venceu há oito meses. O administrador diz que o contrato chega.
2. Regime. Decreto-Lei n.º 320/2002: plano mensal, salvo autorização da DGEG, e inspeção do artigo 8.º, de quatro ou seis anos na habitação conforme fogos e pisos, bienal depois de duas inspeções. Lei n.º 65/2013 e entidades da DGEG. Responsabilidade solidária do proprietário.
3. Incumprimento. A inspeção não foi substituída pela visita. O atraso deixa o condomínio sem prova das condições de segurança.
4. O que fazer. Agendar já a inspeção e pagar a taxa. Cumprir cláusulas e fazer a reinspeção. Se houver dúvida séria, parar o equipamento e avisar os moradores. Não esperar pela assembleia anual. A despesa de conservação vencida cabe no mandato e pode ser ratificada.
5. Arquivo. Contrato, relatórios mensais, relatório de inspeção, data seguinte, taxa e prova da reinspeção.
Cenário 5. O vídeo do carro riscado vai para o WhatsApp
1. Factos. A garagem mostra uma pessoa a danificar um veículo. O administrador publica o ficheiro no grupo, com a frase «já sabemos quem foi».
2. Regime. Artigo 31.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 34/2013. Artigos 5.º e 6.º do RGPD. Artigo 1437.º, n.º 3, do Código Civil: queixa-crime sobre partes comuns sem assembleia. Dano pode ser crime. Identificação pública não é o processo penal.
3. Incumprimento. Cessão a dezenas de pessoas, possível quebra de sigilo e exposição de quem passa na imagem. A gravidade da cena não corrige o canal.
4. O que fazer. Retirar a mensagem, sabendo que as cópias já feitas não desaparecem. Preservar o original com registo de acesso. Entregar a sequência à autoridade na participação. Dizer ao dono do veículo que a queixa foi feita, sem novo envio. Se o risco para os titulares for elevado, tratar como incidente do artigo 33.º do RGPD. A ata pode referir a participação, sem o vídeo.
5. Arquivo. Nota do incidente, quem exportou, prova da participação e o que se fez para conter a divulgação.
Perguntas frequentes
O condomínio pode instalar câmaras sem autorização de todos?
A CNPD exige consentimento expresso de todos os moradores para o sistema funcionar. Essa frase não está na Lei n.º 58/2019. A maioria da assembleia não a substitui. Arrendatários contam como moradores.
É legal ter câmaras sem sinalética?
Não. O aviso está antes da entrada na zona vigiada e repete-se no interior. Saber que as câmaras existem não chega.
A administração pode ver as imagens?
Só pessoas autorizadas, com acesso restrito e registado. Ver no telemóvel é tratamento de dados. Não é um direito de cada condómino.
As câmaras podem filmar a via pública?
Não, salvo o estritamente necessário para cobrir o acesso. A exceção não autoriza o passeio nem a rua.
É permitido gravar áudio?
Em regra, não. O artigo 19.º, n.º 4, da Lei n.º 58/2019 só admite som com as instalações encerradas ou com autorização prévia da CNPD. O microfone no aparelho não é autorização.
Pode existir uma câmara no elevador?
A CNPD exclui o interior dos elevadores. É orientação da autoridade. O artigo 19.º não usa a palavra, mas a página oficial trata o interior como zona vedada.
Uma campainha inteligente pode filmar o corredor?
Não, se grava quem passa. Não fica fora do RGPD por estar na porta. Tempo real, sem gravação e só de quem toca àquela porta, é outro caso e mesmo assim não varre o corredor.
Durante quanto tempo podem ser guardadas as gravações?
30 dias desde a captação, com destruição nas 48 horas seguintes. Uma sequência pode conservar-se para processo criminal. Seis meses ou prazo indefinido não cabem na regra.
A CNPD tem de autorizar a instalação?
Não, no regime geral do RGPD. A própria CNPD diz que já não há autorização nem notificação prévia. As outras obrigações mantêm-se.
Pode um condómino pedir uma gravação?
Pode exercer o acesso aos seus dados, com os limites dos terceiros na imagem. Não pode exigir cópia de todas as gravações. A cessão de cópias reserva-se ao processo penal.
É permitido colocar imagens no grupo de WhatsApp?
Não. É divulgação informal, incompatível com o sigilo e com a proibição de cessão ou cópia.
Todos os condomínios têm de ter extintores?
Não no mesmo molde. A habitação da 1.ª e da 2.ª categorias está fora da regra geral do artigo 163.º, n.º 1. Garagem coberta, locais de risco e arrecadações agrupadas podem ter obrigação própria.
Todos os edifícios precisam de iluminação de emergência?
Não. O artigo 113.º excetua os espaços da habitação da 1.ª categoria e os fogos de qualquer categoria. Partes comuns de categorias superiores, e certas circulações de arrecadações, podem exigir o sistema.
Todos os condomínios precisam de plano de emergência?
Não. O artigo 22.º excetua a habitação da 1.ª e da 2.ª categorias. As 3.ª e 4.ª ficam sujeitas ao Quadro XXXIX. A dispensa não dispensa a manutenção das condições de segurança.
O administrador é responsável pela segurança das partes comuns?
Na SCIE, o condomínio responde pelas partes comuns da habitação e o proprietário pelo interior da fração. A ANEPC identifica a administração como responsável de segurança desses espaços. Contratar uma empresa não apaga o dever.
Os elevadores precisam de inspeção periódica?
Sim. O prazo do Decreto-Lei n.º 320/2002 depende do edifício e passa a bienal depois de duas inspeções. O contrato mensal não substitui a inspeção.
Quem paga as inspeções do gás das partes comuns?
O condomínio, pelo artigo 17.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 97/2017. A fração fica, em regra, com o proprietário, salvo transferência para o arrendatário.
As regras de segurança têm de estar afixadas?
O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 268/94 obriga o administrador a publicitar as regras de segurança do edifício e dos equipamentos comuns. Isso não torna todas as placas de evacuação obrigatórias em qualquer prédio. Essas seguem a categoria.
O que fazer quando existem câmaras instaladas ilegalmente?
Registar o ângulo, pedir por escrito a correção ou a desativação e queixar-se à CNPD. Se a captação devassar a vida privada, a CNPD indica queixa-crime ao Ministério Público. Não se destrói o equipamento.
Quem pode fiscalizar as condições de segurança de um condomínio?
SCIE: ANEPC e, na 1.ª categoria, o município, com inspeções extraordinárias mesmo quando a regular está dispensada. Gás: DGEG e entidades inspetoras. Elevadores: DGEG, entidades inspetoras e câmara. Dados: CNPD. Crime: Ministério Público e polícia.
Quadro de responsabilidades
Quem contrata continua a responder pelo dever próprio. O prestador responde pela execução e, nalguns regimes, em solidariedade com o proprietário. A DGEG descreve essa solidariedade para a manutenção deficiente do elevador.
| Área | Responsável principal | Intervenientes |
|---|---|---|
| Partes comuns | Condomínio, pelo administrador (artigo 1436.º do Código Civil) | Empresas, no que for contratado |
| SCIE das partes comuns da habitação | Condomínio (artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 220/2008). A ANEPC identifica a administração como responsável de segurança | Técnico de SCIE, manutenção, ANEPC ou município |
| Interior da fração, na SCIE | Proprietário | Ocupante, nos deveres do uso ou do contrato |
| Gás das partes comuns | Condomínio (artigo 17.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 97/2017) | Entidade inspetora e técnicos habilitados |
| Gás da fração | Proprietário ou usufrutuário, salvo transferência ao arrendatário | Entidade instaladora e inspetora |
| Elevadores | Condomínio, em solidariedade com a EMIE no que a DGEG descreve para manutenção deficiente | EMIE e entidade inspetora. A câmara pode ordenar inspeção extraordinária |
| Videovigilância | O condomínio, como responsável pelo tratamento | Pessoas autorizadas e subcontratantes com contrato do artigo 28.º. CNPD na fiscalização |
| Piscina ou ginásio comuns | Condomínio, pela exploração da parte comum | Manutenção e, se o regulamento municipal abranger o uso coletivo, o município. Não é o regime de piscina pública por analogia |
| Portões automáticos | Condomínio, pela conservação do equipamento | Empresa de manutenção. O regime das máquinas não cria sinalética universal de velocidade |
Conclusão
Dois dossiers chegam para responder às perguntas deste guia. No das câmaras estão a deliberação, os consentimentos dos moradores, o aviso, os ângulos, os 30 dias, o som desligado e a lista de quem acede. Sem o consentimento de todos os moradores, a posição publicada pela CNPD é que o sistema não se mantém. Essa posição não se cita como artigo da Lei n.º 58/2019. No dossier físico estão a utilização-tipo, a categoria, o projeto ou a ficha, e o calendário do que este edifício tem de ter: placas, luz de emergência, extintores, alarme, plano, elevador, gás.
A 1.ª categoria de habitação não é um vazio. Dispensa peças que um prédio alto não dispensa e continua obrigada a manter o que está aprovado, a não bloquear a evacuação, a cuidar do elevador e, quando o prazo chega, a inspecionar o gás comum. A 3.ª e a 4.ª não se governam com a memória do prédio baixo anterior.
Contratar não apaga o dever. A empresa de câmaras, a EMIE, o inspetor de gás e o técnico de SCIE executam. O condomínio responde pela escolha, pelo pagamento, pelo arquivo e pela decisão de parar um equipamento inseguro ou um sistema de imagens ilícito. O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 268/94 fecha o ciclo: as regras dos equipamentos comuns publicitam-se, para o morador saber o que fazer antes de precisar delas. Os documentos da administração e o seguro do edifício completam o mandato. Nenhum substitui o projeto do prédio nem o advogado quando a oposição de um morador, ou um relatório de inspeção, virar litígio.
Fontes e referências
Textos na redação consolidada consultada em novembro de 2026.
- Regulamento (UE) 2016/679, artigos 5.º, 6.º, 7.º, 12.º, 13.º, 24.º, 28.º, 30.º, 32.º, 33.º, 35.º e 37.º. EUR-Lex.
- Lei n.º 58/2019, artigo 19.º. Versão consultada sem alterações. Diário da República.
- Lei n.º 34/2013, artigo 31.º, na redação da Lei n.º 46/2019. Diário da República.
- Portaria n.º 273/2013, artigo 115.º e Anexo VIII, com a Portaria n.º 292/2020. Consolidação.
- CNPD, videovigilância e videovigilância por vizinhos.
- Fundação Francisco Manuel dos Santos, nota sobre moradores que votem contra.
- Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de novembro de 2007, relator Antero Pires Salvador, autorização CNPD n.º 312/2005, ao abrigo da Lei n.º 67/98. DGSI.
- Tribunal de Justiça, processo C-212/13, Ryneš.
- Decreto-Lei n.º 220/2008, artigos 2.º, 6.º, 12.º, 13.º, 14.º-A, 19.º, 21.º e 22.º, e Anexo III. Consolidação.
- Portaria n.º 1532/2008, artigos 108.º a 115.º, 125.º a 127.º, 130.º, 163.º a 168.º, 190.º, 194.º, 197.º, 198.º, 206.º, 209.º a 214.º, na redação da Portaria n.º 135/2020. Consolidação.
- ANEPC, medidas de autoproteção, responsável de segurança e Nota Técnica n.º 06. prociv.gov.pt.
- Decreto-Lei n.º 268/94, artigo 8.º, na republicação da Lei n.º 8/2022. Código Civil, artigos 1425.º, 1436.º e 1437.º, n.º 3.
- Decreto-Lei n.º 320/2002 e Lei n.º 65/2013. DGEG, elevadores.
- Decreto-Lei n.º 97/2017, artigos 17.º e 21.º. DGEG, gás.
- Decreto-Lei n.º 103/2008, máquinas. Decreto-Lei n.º 96/2017, instalações elétricas, sem prazo único para toda a parte comum habitacional. Decreto-Lei n.º 93/2025, carregamento de veículos elétricos.
Validação por advogado ou técnico de SCIE no caso concreto: interesse legítimo contra a oposição de um morador; qualificar as câmaras como inovação do artigo 1425.º; o alcance do artigo 31.º da Lei n.º 34/2013 num sistema sem empresa de segurança privada; a leitura dos Quadros I e XXXIX no anexo oficial; a adaptação de um edifício anterior a 2009 fora de operação urbanística; saber se a garagem é utilização-tipo II; e a classificação elétrica quanto a inspeções.
Informação geral sobre gestão de condomínios em Portugal; não substitui aconselhamento jurídico. Textos consolidados no Diário da República.